Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 67 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 067/2022 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFAM, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, A APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DE MULTAS E O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.