Matéria: Projeto de lei complementar executivo nº 6 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023: ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.643/2022, QUE ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.643/2022, QUE REESTRUTURA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.