Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 20 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 020/2023, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA O GESTOR DA PARCERIA E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS