Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 26 de 2023
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 026/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 27 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.563/2022, devido à necessidade de modificação na forma de cálculo dos Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos para apuração do Resultado Nominal, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª Edição, publicado em 15 de junho de 2022, para tanto, faz-se necessária a alteração dos Demonstrativo 1 - Metas Anuais e Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores)