Matéria: Indicação nº 93 de 2023
Ementa: Indicação Nº 93/2023, Indica INCLUIR NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ARTIGO QUE AUTORIZA O NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COMISSIONADO OU CONTRATADO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS PESSOAIS, NO LIMITE DE ATÉ 06 (SEIS) FALTAS ANUAIS, DESDE QUE O SERVIDOR NÃO TENHA NENHUMA FALTA INJUSTIFICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.