Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 48 de 2023
Ementa: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 048/2023 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.146/2009, QUE CONSOLIDA A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.