Matéria: Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Ementa: Projeto de Resolução nº 03/2023, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018. (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES)