Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 10 de 2024
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 010/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 2.412/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 (QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO POR DOAÇÃO, DESTINADO À ABERTURA DE VIA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS