Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2017
Ementa: APROVA PARECER PRÉVIO TC-093/2016, PROFERIDO NO PROCESSO TC-3762/2015, COM RESSALVA DE APROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, DE RESPONSABILIDADE DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL EDUARDO STUHR.