Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 28 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 028/2024, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ARTIGO 16 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 1076/2008 Parágrafo Único. O CMSP/SMJ é vinculado à Secretaria de Defesa Social. Art. 16 A Secretaria de Defesa Social dará o apoio administrativo e funcional no CMSP/SMJ. Art. 18 Parágrafo Único. O FMSP é vinculado à administração pública municipal, e, orçamentariamente à Secretaria de Defesa Social”.