Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 15 de 2024
Ementa: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024, que dispõe sobre nova redação ao art. 19 "caput" da Lei Complementar nº 2778/2023.

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Resultado da Votação: Aprovado

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