Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 53 de 2017
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 053/2017 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESCINDIR CONTRATO VERBAL DE COMODATO DE ÁREAS OCUPADAS A TÍTULO PRECÁRIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS.