Matéria: Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2696, DE 07 DE JUNHO DE 2023.