Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 24 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 024/2025, QUE ALTERA OS ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 2624, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Art. 1° Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal Nº 2624, de 22 de novembro de 2022, que Institui a Comissão Permanente de Inventário, Levantamento, acompanhamento, Doação e Permuta de Bens Móveis Permanentes, Avaliação e Reavaliação de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, que passa a vigorar com a seguinte redação:)