Matéria: Projeto de lei complementar executivo nº 31 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2025 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2625 DE 23 DE JUNHO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (visa alterar as atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) constantes do Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 2625, de 23 de junho de 2022, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo).