Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 50 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 050/2025 QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2467/2021. (fica autorizado a doação ao Governo do Estado do Espírito Santo, um terreno com área de 2.592,19m² (dois mil, quinhentos e noventa e dois metros e dezenove centímetros quadrados) e o perímetro de 207,88m, a ser desmembrada de área maior, situado na Rua Projetada, s/nº, centro, Santa Maria de Jetibá-ES)