Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 73 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 073/2025, ALTERA O ARTIGO 1º E O § 1° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 2541, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. (“Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, nos termos da Lei Complementar Estadual 712 de 13 de setembro de 2013, e instituído no município por meio de Lei Municipal 1.613 de 29 de outubro de 2013, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria de Obras e Infraestrutura.”) (“§ 1° O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura será membro nato do Conselho e os demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo preferencialmente das áreas de fazenda, administração e auditoria.”)