Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 86 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 086/2025, QUE ALTERA O §2º DO ART. 2º E ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 2.774/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.