Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 87 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 087/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –OAB, SECCIONAL ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.