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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 4 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 004/2026 QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2910, DE 18 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 12
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Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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