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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 24 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 24/2026 QUE ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2931 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovado

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