Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 28 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 28/2026 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VOLTADOS À FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE DA GUARDA MUNICIPAL E DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.