Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei complementar executivo nº 49 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei complementar executivo nº 49 de 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021: INSTITUI E REGULAMENTA A TAXA DOS SERVIÇOS MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação