Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 5 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 5 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 005/2023: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 5º E 6º DA LEI Nº 2.080/2018 DE 02 DE MAIO DE 2018 E CRIA O ART. 7º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação