Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 50 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 50 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 050/2023, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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