Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Projeto de Resolução nº03/2024, Para regulamentar no âmbito do Poder Legislativo de Santa Maria de Jetibá, a Lei Federal nº13.460/2023.
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Situação de Pauta
Observação