Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei ordinária executivo nº 46 de 2024 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de lei ordinária executivo nº 46 de 2024

PROJETO DE LEI Nº 046/2024, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2538, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 (Art. 1º O inciso XIII do Art. 2º da lei municipal nº. 2538 de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 [...] XIII - Um representante da Associação Mães da Terra e seu respectivo suplente”)

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