Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de lei complementar executivo nº 57 de 2024 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei complementar executivo nº 57 de 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2024, QUE REVOGA O §4º DO ARTIGO 263 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.802 DE 03 DE ABRIL DE 2024.
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