Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei ordinária executivo nº 14 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 14 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 014/2025 QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 2.425 DE 15 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(LEI Nº 2.425/2021 DISPÕE SOBRE O (PRE) PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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