Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei ordinária executivo nº 32 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de lei ordinária executivo nº 32 de 2025

PROJETO DE LEI Nº 032/2025 QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2877/2025. (Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.877, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo aditivo ao Convênio FMS nº 003/2025, com a Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense – AEBES, visando ao repasse do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), provenientes de recursos próprios do município, elevando o valor total do referido convênio para R$ 15.216.750,40 (quinze milhões, duzentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos).")

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