Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei complementar executivo nº 77 de 2025 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de lei complementar executivo nº 77 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2025, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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