Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei ordinária executivo nº 7 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 7 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N º 2100/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2100/2018 - AUTORIZA A CESSÃO DE ÔNIBUS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS QUE FREQUENTAM A ADL (ASSOCIAÇÃO DIACÔNICA LUTERANA), INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, GRUPOS FOLCLÓRICOS, GRUPOS DE DANÇA E MUSICAIS, ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES, ASSOCIAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAIS E ENTIDADES CONGÊNERES.
(Art. 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 2100 de 06 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A solicitação da cessão do transporte será analisada pela secretaria com atividade na área de atuação da entidade solicitante.)
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