Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de lei ordinária executivo nº 62 de 2019 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 62 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 062/2019: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FORNEÇA INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AOS SEGURADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação