Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei ordinária executivo nº 54 de 2020 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 54 de 2020
PROJETO DE LEI Nº 054/2020 - ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 239 DE 29 DE JUNHO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação