Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 12 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 12 de 2024
Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que revoga a Lei Complementar nº 924/2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação