Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei ordinária executivo nº 52 de 2024 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 52 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 52/2024, QUE REVOGA A LEI Nº 2.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZAVA A CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação