Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 23 de 2020 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 23 de 2020
PROJETO DE LEI Nº 023/2020: ALTERA O § 2º E DO § 3º DO ART. 2º, INCLUSÃO DO ART. 3º E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL 995/2007, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE N.º 2182/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação