Matérias em Tramitação (CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLCE 77 2025 - Projeto de lei complementar executivo
Projeto de lei complementar executivo nº 77 de 2025
Autor:Ronan Zocoloto Souza Dutra
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2025, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.