Indicação nº 124 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
124
Data de Apresentação
06/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação nº 124/2022,que indica ao chefe do poder executivo para que seja apresentado a esta casa de leis, projeto de recuperação de créditos fiscais -REFIS, a fim de que, possibilite que os contribuintes possam ter condições de regularizar seus débitos junto à municipalidade.
Indexação
Observação