Indicação nº 93 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
93
Data de Apresentação
17/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação Nº 93/2023, Indica INCLUIR NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ARTIGO QUE AUTORIZA O NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COMISSIONADO OU CONTRATADO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS PESSOAIS, NO LIMITE DE ATÉ 06 (SEIS) FALTAS ANUAIS, DESDE QUE O SERVIDOR NÃO TENHA NENHUMA FALTA INJUSTIFICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Indexação
Observação