Projeto de lei ordinária executivo nº 1 de 2024

PROJETO DE LEI Nº 001/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.497, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo proceder a alteração o Plano Plurianual nº 2.497/2023, devido à necessidade de inclusão de ações voltadas para a “Priorização da Primeira Infância” solicitado pelo TCEES e pela Câmara Municipal de Santa Maria de
Jetibá através do ofício nº 211/2023/SA/CMSMJ. Como também, a inclusão de ação destinada ao pagamento de despesas de caráter continuado com a
execução do Plano de amortização do déficit atuarial do RPPS orientada através do Relatório Técnico nº 00334/2023-8 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo).