Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO | Parecer Jurídico | 01/04/2024 | RODRIGO MARQUARDT | projeto_de_resolucao_no_05-2024_cria_comissao_direitos_humanos.pdf |