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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 11 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Conclusivo Parecer Jurídico 10/06/2024 Cláudia Ivone Kurth projeto_de_lei_11_-2024_-_assegura_ao_aluno_com_deficiencia_prioridade_na_matricula_nas_escolas_mais_proximas_de_sua_residencia.pdf
JUSTIÇA , EDUCAÇÃO E FINANÇAS Parecer da Comissão 27/05/2025   20250527121427110.pdf
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ata de Reunião 27/05/2025   ata_14_-_cljrf_-_24-06-2024.pdf
FINANÇAS E ORÇAMENTO Ata de Reunião 27/05/2025   ata_11_-_cfo_-_24-06-2024.pdf
EDUCAÇÃO,CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA . Ata de Reunião 27/05/2025   ata_9_-_cesa_-_24-06-2024.pdf
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