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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 19 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
conclusivo Parecer Jurídico 19/08/2024 Cláudia Ivone Kurth projeto_de_lei_19_-2024_institui_a_carteira_de_identificacao_da_pessoa_com_fibromialgia_-_cipf_em_santa_maria_de_jetiba-es_e_da_outras_providencias.pdf
JUSTIÇA E EDUCAÇÃO Parecer da Comissão 28/05/2025   20250528091827197.pdf
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ata de Reunião 28/05/2025   ata_20_-_cljrf_-_26-08-2024.pdf
EDUCAÇÃO,CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA . Ata de Reunião 28/05/2025   ata_15_-_cesa_-_26-08-2024.pdf
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