Documentos Acessórios (Projeto de lei ordinária executivo nº 46 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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JUSTIÇA , EDUCAÇÃO | Parecer da Comissão | 09/06/2025 | 20250609084653880.pdf | |
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer da Comissão | 09/06/2025 | ata_25_-_cljrf_-_21-10-2024.pdf | |
EDUCAÇÃO,CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA . | Ata de Reunião | 09/06/2025 | ata_20_-_cesa_-_21-10-2024.pdf | |
Parecer Conclusivo | Parecer Jurídico | 07/10/2024 | Cláudia Ivone Kurth | projeto_de_lei__046-2024_-_que_altera_a_lei_muncipal_no_2538_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf |