Documentos Acessórios (Projeto de lei ordinária executivo nº 50 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer da Comissão | 09/06/2025 | 20250609105628523.pdf | |
Parecer Juridico | Parecer Jurídico | 09/06/2025 | 20250609105637672.pdf | |
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Ata de Reunião | 09/06/2025 | ata_26_-_cljrf_-_04-11-2024.pdf |