Projeto de lei ordinária executivo nº 50 de 2024

PROJETO DE LEI Nº 050/2024, QUE QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2467/2021
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do
Estado do Espírito Santo, um terreno com área de 2.219,26m² (dois mil, duzentos e dezenove metros e
vinte e seis centímetros quadrados), a ser desmembrada de área maior, situado na Rua Projetada,
s/nº, centro, Santa Maria de Jetibá-ES, devidamente registrada no Cartório de Registro Geral de
Imóveis de Santa Maria de Jetibá, no livro 2, sob nº 6573, datado de 25 de junho de 2019, inscrito no
Município sob o nº 01010150101001, que integra o patrimônio público municipal.”