Documentos Acessórios (Projeto de lei complementar executivo nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Conclusivo | Parecer Jurídico | 09/06/2025 | Cláudia Ivone Kurth | parecer_projeto_de_lei_complementar_n_031-2025_-_altera_a_lei_complementar_n_2625_de_23_de_junho_de_2022_e_da_outras_providencias.pdf |
| JUSTIÇA E EDUCAÇÃO | Parecer da Comissão | 21/07/2025 | parecer_comissoes_projeto_31.pdf |