Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIÇA E EDUCAÇÃO | Parecer da Comissão | 15/08/2025 | comissao_justica_e_educacao.pdf | |
| Parecer Conclusivo | Parecer Jurídico | 16/06/2025 | Cláudia Ivone Kurth | projeto_de_lei_n_24__2025_-_calendario_oficial_-_dia_municipal_do_feirante.pdf |