Documentos Acessórios (Moção nº 10 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Moção de Congratulação nº 010 2025 | Parecer Jurídico | 01/07/2025 | Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 | parecer_-_mocao_de_congratulacao_no_10_2025_-_luzia_domingas_fiorotti.pdf |